MP amplia apuração sobre lei do Parque Tecnológico de Barretos; vereador diz que alertou para possível irregularidade antes da votação

O Ministério Público de São Paulo deu mais um passo na análise da Lei Complementar nº 643/2026, que criou incentivos fiscais para empresas instaladas no Parque Tecnológico de Barretos. O órgão abriu procedimento para avaliar a constitucionalidade da legislação e notificou a Prefeitura e a Câmara Municipal para que apresentem esclarecimentos em até 15 dias. 

O foco da investigação está na redução do ISSQN concedida às empresas do setor de tecnologia. O benefício prevê desconto de 60% no imposto por cinco anos, desde que a alíquota não fique abaixo de 2%. 

Paralelamente, a 6ª Promotoria de Justiça de Barretos já instaurou um inquérito civil para apurar se a concessão do incentivo fiscal respeitou as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. O procedimento aponta que a proposta teria sido aprovada sem a apresentação de uma estimativa do impacto financeiro da renúncia de receita e sem indicar medidas para compensar essa perda de arrecadação. 

O Ministério Público também registrou que, durante a tramitação do projeto, o Departamento de Receita informou não ser possível elaborar o estudo de impacto financeiro naquele momento. Segundo o inquérito, a Procuradoria-Geral do Município alertou que a ausência desse levantamento poderia levar à inconstitucionalidade ou à ilegalidade orçamentária da norma. Ainda assim, a lei foi aprovada. 

Após a divulgação do despacho do MPSP, o vereador Jonathas Lazzarotto afirmou, em publicação nas redes sociais, que havia alertado sobre esse ponto antes da votação do projeto.

“Não foi por falta de aviso. Na última sessão de 2025, chegou um projeto de lei na Câmara Municipal com mais de 100 páginas para criação do Parque Tecnológico. Mesmo assim eu consegui dar uma estudada. Dentre as muitas ressalvas que eu tinha contra esse projeto, a que mais me trouxe preocupação e alerta era uma ilegalidade”, afirmou.

Na mesma manifestação, o parlamentar disse que a própria Procuradoria do Município teria apontado problemas relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Inclusive a própria procuradora do município, em seu parecer, disse que o projeto afrontava a Lei de Responsabilidade Fiscal quando dava incentivo fiscal, renunciava receita, sem colocar no projeto o impacto orçamentário.”

Segundo Lazzarotto, ele comunicou o assunto ao secretário responsável e aos vereadores durante a sessão em que o projeto começou a ser discutido.

“Eu avisei o secretário e os vereadores naquela noite e não conseguimos votar. Posteriormente, após o recesso, o projeto foi votado. Eu votei contra e fui muito criticado por isso.”

O vereador também afirmou que, depois da votação, recebeu críticas públicas por sua posição.

“O secretário foi às rádios da cidade dizer que eu era contra o desenvolvimento da cidade, mas minha posição sempre foi muito firme, porque entendo que havia outras medidas e que o projeto era ilegal.”

Enquanto o procedimento segue em tramitação, o Ministério Público aguarda as manifestações oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal. Os documentos deverão subsidiar a análise sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 643/2026 e a eventual adoção de novas medidas.