Prefeitura envia Projeto de Lei que autoriza repasse de complemento do piso aos profissionais da enfermagem à Câmara Municipal

O Projeto de Lei 122/2024, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, referente ao mês de março deste ano, foi enviado à Câmara Municipal de Barretos e deve ser votado na sessão desta segunda-feira, 15 de abril.

De acordo com o projeto de autoria da Prefeita Paula Lemos, o crédito no valor de R$477.865,59 será coberto com recursos provenientes da Portaria GM/MS n.º 3.416, de 25 de março de 2024, do Ministério da Saúde.

Após a aprovação, a Prefeitura seguirá com os trâmites para repasse nos termos da Lei Federal. Os pagamentos devem ser efetuados ainda no mês de abril.