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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Ler mais
Depois de dois anos de mobilização desde a aprovação da Emenda Constitucional 132/23, o sistema associativo brasileiro conquistou uma vitória considerada histórica. O Senado aprovou na última terça-feira (30) o Projeto de Ler mais
ANISTIA PARA REGULARIZAR IMÓVEISA Câmara Municipal aprovou requerimento do vereador Bodão da Construção (Podemos) que pede para a atual administração municipal encaminhar ao legislativo um projeto de lei para conceder Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (11) a regulamentação da reforma tributária – prevista no projeto de lei complementar (PLP) 68/2024. As diretrizes básicas da Ler mais
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