Prefeitura envia à Câmara Projeto de Lei que autoriza repasse de complemento do piso aos profissionais da enfermagem

A prefeitura de Barretos enviou nesta quarta-feira, (7), à Câmara Municipal o Projeto de Lei 42/2024 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.015.938,46 para o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

De acordo com o PL 42/2024, o crédito será coberto com recursos provenientes das Portarias GM/MS n.º 2.634, de 21 de dezembro de 2023 e GM/MS n.º 3.113, de 22 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, que dispõem sobre os valores referentes às parcelas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, relativos ao repasse da assistência financeira complementar da União.

O projeto será discutido e votado na sessão da Câmara dos Vereadores nesta quinta-feira, (8) e, após sua aprovação, a Prefeitura seguirá com os trâmites para repasse à Santa Casa e APAE, que têm convênio com o município, bem como à Fundação Pio XII, referente à gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e cinco Unidades Básicas de Saúde, nos termos da Lei Federal.  Os profissionais da Rede Municipal de Saúde que estão na relação federal também serão contemplados.