Chafei cobra adequação de normas municipais à nova lei sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

O vereador Chafei Amsei (União) apresentou um requerimento durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Barretos, solicitando informações ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a adequação da legislação municipal às mudanças promovidas pela Lei Federal nº 15.426/2026.

No documento, o parlamentar questiona se a administração municipal pretende adotar as providências necessárias para atualizar as normas locais em conformidade com a nova legislação federal, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito ao funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, o vereador solicita informações sobre o prazo previsto para essa adequação ou, caso ela não seja realizada, quais fatores técnicos ou administrativos impedem sua implementação.

De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a Lei nº 15.426, publicada em junho deste ano, estabelece novas diretrizes para o funcionamento desses conselhos, tornando necessária a atualização das normas municipais para garantir que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atue em conformidade com a legislação federal vigente.

Na justificativa do requerimento, Dr. Chafei destaca que a adequação normativa é considerada importante para assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência. Segundo o documento, cabe ao município promover as atualizações administrativas e legais necessárias para garantir o cumprimento das novas determinações previstas na legislação federal.

Ao encaminhar o pedido de informações ao prefeito e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o parlamentar busca acompanhar como o município pretende conduzir esse processo de atualização e verificar o planejamento da administração para adequar a estrutura local às novas regras estabelecidas pela União.