Projeto que cria Bombeiro Civil Municipal em Barretos tem análise adiada após pedido de vista

A Câmara Municipal de Barretos discutiu pela primeira vez, na sessão ordinária de segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, de autoria do prefeito Odair Silva (REP), que institui e organiza o serviço de Bombeiro Civil Municipal no município. A proposta, no entanto, não foi votada nesta etapa após vereadores apresentarem pedido de vista para ampliar a análise do texto.

O projeto prevê a criação de uma estrutura municipal de Bombeiro Civil vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, atuando como braço operacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). Segundo a proposta, o objetivo é desenvolver ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres.

Na prática, o serviço funcionaria como uma equipe municipal voltada para apoio em ocorrências, ações preventivas e atendimento inicial em situações de risco. Entre as atribuições previstas estão a realização de vistorias em áreas consideradas vulneráveis, apoio em evacuações, orientação da população sobre protocolos de segurança, realização de simulados, participação em ações de socorro e atuação integrada com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o SAMU.

O texto estabelece que o serviço funcionará em regime de prontidão permanente, 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados e pontos facultativos, em casos de urgência e emergência quando houver solicitação do Corpo de Bombeiros do Estado.

De acordo com o projeto, os profissionais deverão ingressar por concurso público e atender requisitos como ensino médio completo, CNH nas categorias AD ou AE, curso de formação de Bombeiro Civil reconhecido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovação em teste de aptidão física e avaliação médica.

A proposta também define que a coordenação técnica das equipes municipais será realizada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante convênios ou instrumentos de cooperação entre município e Estado.

Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura afirma que a medida busca adequar o município às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e atender apontamentos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a necessidade de regulamentação das atribuições e da estrutura dos profissionais que já atuam na área. O Executivo sustenta ainda que a regulamentação ampliaria a capacidade de resposta do município em situações de emergência.

Durante a tramitação interna do projeto, pareceres técnicos e jurídicos apontaram que a proposta não cria um “corpo de bombeiros paralelo”, mas organiza um serviço municipal de apoio e proteção civil com atuação complementar ao Corpo de Bombeiros estadual.

Com o pedido de vista apresentado pelos vereadores, a matéria terá a tramitação temporariamente suspensa para novas análises antes de retornar à pauta para discussão e votação.