Barretos cria Zona Especial de Interesse Social para ampliar projetos habitacionais

A Prefeitura de Barretos publicou na edição nº 2960 da Folha de Barretos, em 29 de agosto de 2025, a sanção da Lei nº 7.200, que institui uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no município. A medida abre caminho para implantação de novos projetos habitacionais voltados a famílias de baixa renda, com apoio dos programas Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, e Casa Paulista, do Governo do Estado de São Paulo.

Detalhes da nova ZEIS

De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Odair de Moura e Silva, a ZEIS está localizada no loteamento Residencial Mais Parque Barretos IV, aprovado em novembro de 2024 e registrado em cartório sob matrícula específica. Essa área passa a ter regras urbanísticas adaptadas para permitir construções de maior adensamento populacional, como previsto no Plano Diretor do município.

O padrão de ocupação seguirá parâmetros já estabelecidos para zonas mistas, que incluem taxa de ocupação máxima, coeficiente de aproveitamento e exigências de permeabilidade, recuos e vagas de estacionamento. A legislação também prevê que os projetos respeitem o Código de Edificações municipal e normas sanitárias estaduais.

Unidades habitacionais

As moradias construídas na ZEIS deverão seguir os modelos dos programas habitacionais oficiais. O texto da lei permite, em caráter excepcional, a redução mínima de metragem em dormitórios, respeitando limites de 7 m² em alguns casos, para viabilizar empreendimentos coletivos de interesse social.

“A criação de áreas específicas para habitação popular é fundamental para garantir o acesso à moradia digna e atender a demanda crescente por habitações em Barretos”, destacou a secretária municipal de Administração, Natália Rick, na publicação oficial.

Próximos passos

Com a lei já em vigor desde 27 de agosto de 2025, caberá ao município, em parceria com os governos estadual e federal, viabilizar a execução dos empreendimentos. A expectativa é que o Residencial Mais Parque Barretos IV se torne referência em política habitacional na cidade, ampliando a oferta de moradias a preços acessíveis e com infraestrutura adequada