Sebrae Móvel atende MEIs inadimplentes no shopping até sexta

Um posto móvel de atendimento do Sebrae-SP está no estacionamento do North Shopping Barretos, para atender os empreendedores que tem registro como MEI (Microempresa Individual) que estão em situação de inadimplência de impostos ou tem dúvidas sobre sua situação. O atendimento acontece diariamente das 10h00 às 15h00.

Uma resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios prevê que microempresas individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos ou que estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI) terão seu CNPJ cancelado, ou seja, deixam de existir legalmente. Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.

O Sebrae Móvel está atendendo os empreendedores que tem dúvidas sobre a situação de sua MEI ou tem conhecimento da inadimplência, mas querem resolver sua situação. O objetivo é esclarecer a legislação e orientar sobre quais procedimentos devem ser adotados.