Acordo entre Prefeitura de Barretos e IPGC prevê estudos para serviços de água e esgoto

A Prefeitura de Barretos assinou um acordo de cooperação com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) para desenvolver estudos e modelos de concessão ou parceria público-privada em áreas de infraestrutura urbana. O documento foi assinado em 15 de dezembro de 2025 e publicado no Diário Oficial do município no dia seguinte.

O acordo inclui serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Isso aparece nas cláusulas que tratam da operação e da manutenção dos sistemas, desde a captação da água até a distribuição aos imóveis e, no caso do esgoto, da coleta ao tratamento e à destinação final.

O texto também menciona projetos de iluminação pública, usina solar para atender prédios públicos, telecomunicações, cidade inteligente, limpeza urbana, resíduos sólidos, drenagem, serviços funerários e cemitérios.

O SAAE não aparece nominalmente no acordo. O documento também não determina, por si só, a privatização da autarquia nem autoriza uma transferência imediata dos serviços para uma empresa privada. O que ele estabelece é uma parceria para preparar estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental, além de possíveis modelos de contratação.

Essa diferença é importante. Um estudo funciona como uma planta de uma obra: ele pode indicar custos, regras, riscos e formatos possíveis, mas não significa que a obra já começou. No caso de uma concessão, a prefeitura continua como responsável pelo serviço, enquanto uma empresa privada pode assumir a operação por determinado período, conforme as regras de uma licitação. Privatização, em sentido estrito, envolve a venda ou transferência definitiva de um ativo público. O acordo publicado não prevê essa venda.

O IPGC ficará responsável pela coordenação dos estudos e pelo apoio técnico à estruturação dos projetos. A entidade também poderá auxiliar a Prefeitura durante eventual processo de licitação, incluindo consultas públicas, audiências, ajustes nos documentos e interlocução com órgãos públicos.

O acordo prevê que não haverá transferência direta de dinheiro entre a Prefeitura e o IPGC. Cada parte deverá arcar com seus próprios custos durante a elaboração dos trabalhos. Se um projeto avançar para uma licitação e houver um vencedor, o edital poderá prever o ressarcimento dos estudos ao instituto, conforme o artigo 21 da Lei Federal nº 8.987/1995. Nesse caso, o pagamento caberia à empresa vencedora, e não diretamente ao município.

O documento estabelece vigência de 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação. Também permite que outros projetos sejam incluídos posteriormente por meio de aditivo contratual.

Em material atribuído ao portal G1, o IPGC aparece como uma organização criada em Divinópolis (MG), em 2013, especializada na estruturação de parcerias entre governos e empresas privadas. A entidade afirma trabalhar com uma metodologia chamada de “Fábrica de Parcerias”, que padroniza estudos técnicos, jurídicos e financeiros para projetos públicos.

O instituto também é apresentado como participante de iniciativas relacionadas ao programa People First, da Organização das Nações Unidas, voltado a projetos de infraestrutura alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Essa referência, contudo, não altera o conteúdo do acordo firmado com Barretos nem transforma automaticamente os estudos em uma concessão.

O ponto concreto, até agora, é este: a Prefeitura autorizou a elaboração de estudos que podem alcançar os serviços de água e esgoto. O documento não informa se o SAAE será extinto, vendido, incorporado ou concedido a uma empresa privada. Qualquer mudança nesse sentido dependerá de atos posteriores, projeto específico, análise jurídica, definição do modelo, consulta pública e licitação.