Valorizar a Educação Infantil é planejar o futuro e gerir com responsabilidade

• Michela Rita é historiadora, gestora pública e professora, com MBA em Gestão Escolar.

A discussão sobre a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 em Barretos não pode ser tratada como uma pauta meramente corporativa ou reivindicatória. Trata-se, sobretudo, de uma questão de gestão pública, planejamento administrativo e compromisso efetivo com a qualidade da educação.

A legislação reconhece os profissionais que atuam diretamente com crianças na Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério, independentemente da nomenclatura de seus cargos. Mais do que uma adequação legal, essa medida corrige uma distorção histórica no reconhecimento de trabalhadores que há anos exercem funções pedagógicas essenciais na formação das nossas crianças.

Na prática, esse enquadramento representa valorização profissional, adequação ao piso nacional do magistério e garantia de direitos previdenciários específicos da carreira docente. Mas seu impacto vai além da esfera individual: trata-se de fortalecer estruturalmente a política pública de Educação Infantil e consolidar uma base mais sólida para o desenvolvimento educacional do município.

Uma gestão pública responsável não se faz ignorando demandas legítimas. Faz-se enfrentando-as com diálogo, planejamento e previsibilidade.

Durante a audiência pública realizada no dia 22 de maio, na Câmara Municipal de Barretos, a Secretaria Municipal de Educação assumiu o compromisso de instituir um grupo de trabalho para estudar a implementação da lei no município. No entanto, passados mais de 30 dias, a ausência de encaminhamentos concretos e o silêncio administrativo geram preocupação entre os profissionais e ampliam a insegurança institucional.

Do ponto de vista da gestão, o tempo é um fator estratégico.

A ausência de regulamentação, de diálogo institucional e de medidas efetivas pode fortalecer judicializações e gerar passivos financeiros significativos para o município. Isso inclui diferenças salariais retroativas, encargos legais, correções monetárias e impactos estruturais na folha de pagamento.

E todo gestor público sabe: passivos não planejados comprometem capacidade de investimento, reduzem margem orçamentária e dificultam a execução de políticas em outras áreas essenciais.

Regulamentar com responsabilidade hoje pode significar evitar prejuízos maiores amanhã.

Nesse contexto, chama atenção a forma como esse debate vem sendo tratado publicamente. Em recente entrevista, o prefeito classificou a mobilização em torno do tema como defesa de “interesses pessoais” e afirmou estar tratando do assunto diretamente com grupos de professores.

Mas é preciso perguntar: estamos diante de interesses individuais ou de uma pauta de interesse público?

Quando se discute o cumprimento de uma lei federal, a valorização de profissionais da Educação Infantil e os impactos administrativos dessa regulamentação, não se está falando de privilégios. Está-se falando de direitos, de política pública e da própria organização da estrutura educacional do município.

Reduzir esse debate a interesses pessoais enfraquece sua dimensão coletiva e invisibiliza a importância estratégica da Educação Infantil para o desenvolvimento social, humano e educacional da cidade.

Mais do que cumprir uma lei federal, Barretos tem diante de si a oportunidade de transformar um direito reconhecido nacionalmente em política pública concreta, valorizando profissionais, fortalecendo a Educação Infantil e promovendo justiça administrativa.

Porque investir na primeira infância é investir no futuro da cidade. E reconhecer quem constrói esse futuro diariamente é uma decisão que revela não apenas sensibilidade social, mas maturidade administrativa.

Boa gestão não é aquela que posterga problemas. É aquela que os enfrenta com transparência, diálogo e responsabilidade.