Jonathas Lazzarotto pede envio de denúncia ao Tribunal de Contas sobre locação de imóvel utilizado pelo CREAS

A Câmara Municipal de Barretos analisou, durante a sessão realizada na segunda-feira (1º), um requerimento apresentado pelo vereador Jonathas Lazzarotto (PSD) solicitando o encaminhamento de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O documento pede a apuração de possíveis irregularidades envolvendo a locação do imóvel onde funciona uma unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no município.

De acordo com o parlamentar, a solicitação foi motivada por informações encaminhadas pela Prefeitura em resposta a um pedido anterior de esclarecimentos feito ao Executivo. Conforme os documentos analisados, a administração municipal teria informado a inexistência de processo administrativo relacionado à contratação do imóvel utilizado pelo serviço de assistência social.

Segundo Jonathas Lazzarotto, a documentação recebida também não teria apresentado elementos considerados necessários para comprovar os requisitos legais exigidos na contratação de imóveis pela administração pública. Entre os pontos mencionados estão a ausência de avaliação prévia do imóvel, justificativas formais para a escolha do local e documentos que demonstrem a inexistência de imóveis públicos disponíveis para a mesma finalidade.

O vereador destaca ainda que o contrato de locação encaminhado pela Prefeitura possui vigência registrada entre outubro de 2019 e outubro de 2022, sem que tenham sido apresentados, segundo a representação, aditivos, renovações ou novos instrumentos contratuais que comprovem a continuidade formal da locação após esse período.

No documento, o parlamentar solicita que o Tribunal de Contas receba e analise as informações, requisitando ao município toda a documentação relacionada à contratação, aos pagamentos realizados e à situação contratual atual do imóvel. A representação também pede que seja verificada a regularidade da execução da despesa pública vinculada à locação.