Câmara de Barretos derruba decreto da tarifa do lixo por 15 votos a 1

Vereadores aprovam decreto legislativo que susta cobrança prevista pelo Executivo; projeto segue agora para desdobramentos entre Prefeitura e Legislativo

A Câmara Municipal de Barretos aprovou, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 12.679/2026, responsável por regulamentar a cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (TMRS), conhecida como tarifa do lixo. O texto recebeu 15 votos favoráveis e um contrário. O único voto contra foi do vereador Luiz Carlos Anastácio, o “Paçoca” (SD). O presidente da Câmara, vereador Luís Paulo Vieira, o “Lupa” (REP), não participou da votação, conforme prevê o regimento da Casa.

Segundo o vereador Rodrigo Malaman (PP), a proposta foi incluída na pauta após uma suspensão da sessão para que as comissões permanentes analisassem o tema e elaborassem parecer favorável à tramitação.

“Os vereadores das comissões foram convocados, fizeram o parecer, assinaram e, em seguida, solicitei a inclusão do projeto na pauta para votação”, explicou Malaman.

Divergência sobre a responsabilidade da cobrança

Ao justificar seu voto contrário, o vereador Paçoca afirmou respeitar a decisão da maioria, mas defendeu a iniciativa do Poder Executivo. “Não tenho nenhum problema dos colegas terem votado pela derrubada do decreto. O Ministério Público e o Executivo se reuniram e entenderam que, por meio do decreto, poderia ser criada a tarifa, como ocorreu em várias cidades. Eu acredito que o prefeito Odair não iria decretar um projeto desse sem ter certeza do que estava fazendo”, afirmou.

O parlamentar também avaliou que a discussão poderá retornar à Câmara por meio de um projeto de lei. “Agora o prefeito deve encaminhar um projeto para a Câmara e, mais uma vez, os vereadores terão de se posicionar. Se o decreto era do prefeito, a responsabilidade era dele e não nossa”, acrescentou.

Parlamentares destacam compromisso assumido com eleitores

Durante a discussão, o vereador Juninho Bandeira (PL) destacou que sua posição contrária à tarifa já havia sido apresentada durante a campanha eleitoral. “Durante a campanha, olhei nos olhos de cada apoiador e disse que, se tratasse da tarifa do lixo, este vereador seria contra. Eu sei o que vivi há quatro anos, ouvindo cobranças da população nas ruas. Não vou cometer o erro de votar contra a população”, declarou.

Autor do projeto cita questionamentos jurídicos

Um dos autores da proposta, Rodrigo Malaman, afirmou que a Câmara exerceu sua função de fiscalização ao sustar os efeitos do decreto. “Antes mesmo da publicação do decreto houve audiência pública e eu apresentei questionamentos sobre a legalidade da cobrança. Entendíamos que não havia uma lei anterior instituindo a tarifa e também existiam inconsistências na metodologia adotada”, disse.

Malaman mencionou como exemplo a utilização do consumo de água como parâmetro para calcular a cobrança. “Uma residência com apenas um morador e piscina pode consumir mais água e produzir menos lixo do que uma casa com quatro moradores. Havia uma incongruência muito grande nesse critério”, argumentou.

Votação é classificada como histórica

O vereador Jonathas Lazzarotto (PSD) também comemorou a aprovação do decreto legislativo e classificou a decisão como um marco para o Legislativo municipal. “Essa votação ficará marcada na memória da população porque a Câmara se levantou para defender aquilo que entendeu ser o interesse dos moradores. Cumprimos a nossa responsabilidade”, afirmou.

Jonathas acrescentou que, na avaliação dele, cabe agora ao Executivo analisar alternativas para custear os serviços relacionados ao manejo dos resíduos sólidos.

O que prevê o decreto legislativo

O Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026 susta integralmente os efeitos do Decreto Municipal nº 12.679/2026, impedindo o lançamento, a cobrança ou a arrecadação de valores relacionados à tarifa do lixo enquanto a medida estiver em vigor. O texto também estabelece que a sustação não impede que a Prefeitura encaminhe à Câmara um projeto de lei específico sobre o tema, acompanhado de estudos técnicos, memória de cálculo e demais documentos necessários para análise legislativa.

Com a aprovação do decreto legislativo, a cobrança da tarifa do lixo fica suspensa. O tema, no entanto, deve continuar em debate entre o Poder Executivo e o Legislativo nos próximos meses, especialmente diante da necessidade de financiamento dos serviços de manejo de resíduos sólidos no município.