Malaman cobra explicações sobre aplicação de nova lei federal na educação infantil em Barretos

Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (9), na Câmara Municipal e Barretos, o vereador Rodrigo Franco Malaman (PP) apresentou requerimento solicitando informações ao Poder Executivo sobre a regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito municipal.

A nova legislação federal, sancionada em 6 de janeiro de 2026, reconhece oficialmente os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério, assegurando direitos como o piso salarial nacional e o enquadramento em planos de carreira. Segundo o texto do requerimento, a lei prevê que os entes federativos regulamentem as medidas para sua efetiva implementação.

Manifestação da categoria

O requerimento menciona que Auxiliares de Cuidados Diários, Cuidadores e Pajens da rede municipal, muitos com formação em Pedagogia, têm se manifestado sobre o tema e defendem a criação de uma comissão representativa para acompanhar a aplicação da lei no município.

Ainda segundo o documento, a categoria destaca que o município teria tido tempo para planejamento orçamentário e administrativo, inclusive para a realização de concurso público, e que a eventual não implementação da legislação poderia gerar passivos trabalhistas e ações judiciais.

Valorização da educação infantil

No texto apresentado, Malaman ressalta a importância de reconhecer o caráter pedagógico das funções exercidas na educação infantil, destacando a integração entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico estabelecido na nova lei federal.

O requerimento foi encaminhado para apreciação do plenário e, se aprovado, será oficiado ao prefeito municipal para que preste as informações solicitadas