Barretos institui política municipal para uso medicinal da cannabis

A edição do Diário Oficial de Barretos, publicada na quinta-feira (21), trouxe a sanção da lei que institui a Política Municipal de Produtos com Efeitos Medicinais de Cannabis, de autoria do prefeito Odair Silva (REP). A iniciativa foi apresentada como indicação do vereador Sérgio Tobace “Japonês” (PRD) e tem como foco a regulamentação do uso medicinal da cannabis na rede pública de saúde do município.

Estrutura da política
De acordo com o texto, a nova lei estabelece uma série de medidas, entre elas:
Capacitação de médicos para prescrição de produtos derivados de cannabis;
Seleção de profissionais para atuar no acompanhamento de pacientes na rede municipal;
Implantação de sistema de regulação e acompanhamento dos tratamentos;
Promoção de cursos, simpósios e fóruns científicos voltados à atualização médica sobre o tema.

A lei também define conceitos como canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC), canabinoides e derivados vegetais, seguindo normas já estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto assegura o direito de pacientes adquirirem produtos à base de cannabis, mediante prescrição médica, de forma paga ou gratuita, desde que cumpridos os requisitos legais e regulatórios.

Fala do vereador Sérgio Tobace
Durante sessão da Câmara Municipal na segunda-feira (18), o vereador Sérgio Tobace destacou que a proposta não trata da produção da cannabis, mas da criação de um ambiente institucional seguro para o uso medicinal.

Segundo ele, o objetivo é “capacitar profissionais da saúde, organizar protocolos de atendimento e promover conhecimento científico atualizado”. Tobace também relatou experiências pessoais ao justificar a importância da medida:

“Acompanhei a evolução do quadro de saúde do meu pai, portador de Parkinson. Após dez dias de uso do canabidiol, ele parou com a tremulação das mãos e do pescoço. Também vi resultados no meu sócio, que sofria com dores crônicas e deixou de usar medicamentos de tarja preta.”

Próximos passos
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela implementação da política e pela verificação da conformidade dos produtos com as normas da Anvisa. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei por meio de decreto no prazo de 60 dias.
Com a sanção, Barretos passa a integrar a lista de municípios brasileiros que já regulamentaram o uso medicinal da cannabis em sua rede de saúde, alinhando-se à regulação federal e ampliando o acesso da população a tratamentos com base científica.