MP investiga concurso da Câmara de Colômbia após edital “atropelar” leis municipais

O Ministério Público de São Paulo decidiu intervir no concurso da Câmara Municipal de Colômbia (SP). O promotor Vinícius Henriques de Resende colocou o Edital 01/2026 sob investigação. As provas estão marcadas para 11 de outubro. Três moradores acionaram a Promotoria de Justiça. Eles apontaram falhas cometidas pela mesa diretora do Legislativo e pela banca organizadora, o Instituto Aplicativa.

O promotor encontrou contradições diretas entre as regras da prova e as leis da cidade.

O primeiro choque aparece no modelo de contratação. O documento promete a sonhada estabilidade no emprego. É o chamado regime estatutário. A lei municipal diz exatamente o oposto. Os funcionários da Câmara batem ponto sob o guarda-chuva da CLT, a tradicional carteira assinada. É como você comprar uma passagem de avião na primeira classe e, na hora do embarque, descobrir que vai viajar de ônibus urbano.

A exigência de escolaridade virou um funil particular. A legislação local permite que profissionais formados em Administração, Contabilidade ou RH disputem o cargo de Analista de Recursos Humanos. O edital atropelou a lei. A banca exigiu apenas o diploma de Gestão Pública. A mesma trava apareceu para quem tenta as vagas de Tesoureiro e Secretário Administrativo.

Pessoas com deficiência encontraram portas fechadas antes mesmo da prova. O texto excluiu automaticamente candidatos com deficiência visual de assumirem vagas de motorista e serviços gerais. A lei municipal não permite esse bloqueio prévio. Uma junta médica precisa sentar, avaliar o candidato e decidir se a deficiência impede ou não a execução daquele trabalho específico. A organização também errou a matemática da cota. Ofertou 5% das vagas. A regra da cidade exige 3%.

Quem percebeu os erros quase não teve tempo para reclamar. O Instituto Aplicativa publicou o documento numa sexta-feira, dia 21 de agosto. Deu apenas dois dias corridos para as pessoas contestarem o texto. O prazo correu solto e esgotou durante o fim de semana.

O raio-X do concurso revelou um problema ainda maior nos bastidores da Câmara.

O promotor abriu um inquérito separado para investigar os vereadores. Ele descobriu que uma lei recente cortou a jornada de trabalho de todos os servidores de 40 para 30 horas semanais. O salário não sofreu um centavo de corte. Na verdade, a tabela de pagamentos havia recebido um reajuste de 10% pouco tempo antes. A Justiça paulista costuma derrubar essa manobra. Os tribunais consideram ilegal o funcionário público passar a trabalhar menos ganhando a mesma coisa, uma prática conhecida como redução gratuita de jornada.

A mesma lei entregou um poder absoluto ao presidente da Câmara. Ele decide sozinho, usando critérios puramente pessoais, quem pode trabalhar em casa ou em dias alternados.

As inscrições do concurso continuam abertas até 23 de setembro. Os candidatos seguem pagando as taxas bancárias normalmente. O presidente do Legislativo, Roberto José Custódio Júnior, tem cinco dias para explicar o labirinto de erros do edital e entregar as cópias dos contratos envolvendo a contratação da banca organizadora.