Câmara aprova projeto que abre caminho para pagamento de insalubridade a servidores do REJAE

A discussão sobre o adicional de insalubridade para servidores contratados pelo regime REJAE começou antes de chegar ao plenário. O primeiro passo ocorreu com um requerimento, apresentado pelo vereador Tiagão Alves (União) em 11 de agosto de 2025, quando ele cobrou da Prefeitura informações sobre o pagamento do benefício, a situação dos laudos técnicos e os motivos para a demora na análise dos pedidos feitos pelos servidores.

Meses depois, o tema ganhou forma de projeto de lei. A proposta passou a ter como autor o vereador Paulo Corrêa (PL), que apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 para incluir na Lei Complementar nº 351/2017 a previsão do pagamento de adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas aos profissionais enquadrados no Regime Jurídico Administrativo Especial (REJAE).

Na prática, a mudança busca corrigir uma lacuna da legislação municipal. Hoje, a lei que rege essas contratações temporárias não prevê expressamente o adicional de insalubridade. É como se dois trabalhadores executassem exatamente a mesma tarefa, no mesmo ambiente e expostos aos mesmos riscos, mas apenas um deles tivesse a possibilidade de receber a compensação financeira pelo risco da atividade.

Na justificativa do projeto, Paulo Corrêa afirma que profissionais do REJAE, como merendeiros, trabalham diariamente em ambientes com calor intenso, contato com produtos químicos, umidade, vapores e resíduos orgânicos, situações que podem caracterizar atividade insalubre conforme a legislação trabalhista e as normas técnicas.

A Câmara aprovou o projeto por 14 votos favoráveis na sessão ordinária de segunda-feira (3). Mesmo com a aprovação, o texto ainda terá um intervalo antes dos próximos passos. O vereador Luiz Carlos Anastácio, o “Paçoca” (SD) pediu vista por 30 dias, instrumento que permite ao parlamentar analisar a proposta com mais profundidade antes da continuidade da tramitação.

Se a proposta concluir todo o processo legislativo e entrar em vigor, servidores contratados pelo REJAE poderão passar a ter previsão legal para receber adicional quando exercerem atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que atendam aos critérios previstos na legislação municipal. A discussão, iniciada com um pedido de esclarecimentos na Câmara, agora avança para uma mudança que pode atingir diretamente trabalhadores expostos diariamente a condições de risco.