Projeto amplia direito a adicional de insalubridade para servidores temporários

A Câmara Municipal de Barretos aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique Correa (PL). A proposta acrescenta um dispositivo à Lei Complementar nº 351, de 21 de novembro de 2017, para permitir o pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas aos servidores contratados pelo Regime Jurídico Administrativo Especial (REJAE), nas mesmas condições previstas para outros servidores municipais.

Na prática, o projeto inclui um novo inciso no artigo 10 da legislação. Esse adicional funciona como uma compensação financeira para quem exerce atividades que podem oferecer riscos à saúde ou à integridade física, como exposição contínua a calor intenso, produtos químicos ou agentes biológicos.

Na justificativa apresentada aos vereadores, Paulo Correa afirma que a legislação atual não prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores temporários do REJAE. O texto cita, como exemplo, os merendeiros, que trabalham diariamente com fornos, fogões industriais, produtos de limpeza, vapor, resíduos orgânicos e cargas pesadas, condições que, segundo o autor, expõem esses profissionais a riscos contínuos.

A votação ocorreu de forma nominal. Quatorze vereadores votaram favoravelmente ao projeto. O projeto foi aprovado.