Geninho propõe endurecimento da lei ao uso do seguro DPVAT
O deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP) protocolou nesta quarta-feira (13), cinco projetos de lei na Câmara dos Deputados. Entre os parlamentares do partido, é um dos que mais apresentou projetos neste início de mandato na Casa.
Um dos projetos do deputado paulista (PL 766/2019) propõe impedir o uso do seguro DPVAT por quem se acidenta em decorrência de prática de ato ilícito penal. “Este PL visa corrigir um grande desvirtuamento da legislação vigente.” – afirma Geninho.
No PL 767/2019, Geninho quer tornar crime a compensação de valores não permitidos. As alterações propostas visam manter o fluxo de caixa no Tesouro Nacional durante todo o ano, evitando que a arrecadação seja concentrada em determinados períodos ou que o contribuinte seja onerado com o pagamento de impostos de uma única vez.
O PL 768/2019 dá o nome “Dispositivo Vicente Vitagliano” ao conjunto de acesso viário situado no km 72 + 800 da BR-153 (Rodovia Transbrasiliana, em São José do Rio Preto-SP). Com esse projeto, o deputado homenageia Vicente Vitagliano, empresário do ramo do café que não poupou esforços para o desenvolvimento paulista, no início do século 20.
No PL 769/2019, Geninho quer instituir no Código de Defesa do Consumidor o mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica, para oferecer maior assistência judiciária à população de baixa renda.
Já o PL 770/2019 estabelece diretrizes gerais para a política de reajustes do setor de saúde suplementar, visando à proteção dos direitos dos consumidores.
