Paulo Correa quer informações sobre suspensão de cobrança de IPTU do Minerva e do JBS Friboi
O vereador Paulo Correa (PR) quer saber da Prefeitura qual o embasamento jurídico que justifica a suspensão da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Frigorífico JBS Friboi, em virtude de ação interposta pelo Frigorífico Minerva.
O edil questiona ainda qual o valor de IPTU que está deixando de ser recolhido dos Frigoríficos Minerva e JBS Friboi, em razão da ação em trâmite. Pede ainda a discriminação do valor por frigorífico. E indaga também qual o andamento do referido processo.
Em seu requerimento, Paulo Correa ressalta que segundo informações da secretaria municipal de finanças, Viviane Gonçalves Costa, o Minerva está localizado no perímetro urbano, mas a exigência do IPTU é contestada pelo contribuinte judicialmente, sem que haja decisão judicial final transitada em julgado a respeito da matéria.
O Frigorífico JBS tem parcela de suas instalações no perímetro urbano e a exigência do IPTU deste contribuinte se assemelha à questão tratada na demanda ajuizada pelo Minerva, de acordo com a informação obtida, segundo Paulo Correa. Ele revela ainda que a secretaria municipal argumenta que é razoável que a municipalidade aguarde decisão judicial a respeito do tema para a cobrança ou não do mencionado tributo.
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