Vereador quer o fim de leis inúteis

Na sessão da próxima segunda-feira (29) a Câmara Municipal deve analisar requerimento do vereador Raphael Oliveira (PRP) que pede o fim de leis inúteis. O parlamentar solicita a formação de uma comissão especial visando a revogação de leis em desuso ou desatualizadas em Barretos. A medida seria tomada após análise e estudo profundo sobre a questão.

Raphael Oliveira entende que leis e normas em desuso são materiais de abuso de poder, de uso de instrumento para corrupção que lesam o próprio poder público, seus contribuintes e a sociedade. Nas justificativas de seu requerimento, ele observa que seguindo a regra constitucional e os princípios elementares do direito, uma lei só revogada por outra que expressamente a substitui ou trate inteiramente do assunto que a anterior versava.