Prazo para desconto em taxa de limpeza de terrenos vai até 31 de março
Prazo para desconto em taxa de limpeza de terrenos vai até 31 de março
Fachada da Prefeitura de Barretos. – Foto: Divulgação
Proprietários que tiveram terrenos limpos pela Prefeitura em 2025 ou no início de 2026 têm até o dia 31 de março para solicitar desconto de 25% na Taxa de Administração cobrada pelo serviço.
A medida foi estabelecida após a publicação da Lei Complementar 641, que atualizou o Código de Posturas do Município. A nova legislação determina que, após notificação, o dono do imóvel tem 30 dias para realizar a limpeza. Caso não cumpra, é aplicada multa e concedido novo prazo de 20 dias. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura executa o serviço e cobra os custos com acréscimo de 100% na taxa.
Para limpezas realizadas antes da nova lei, o desconto pode ser solicitado presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, mediante apresentação de documentos. Quem ainda não pagou deve anexar o boleto original, enquanto quem já quitou a taxa pode solicitar ressarcimento.
A Prefeitura alerta que débitos referentes a 2025 que não forem regularizados poderão ser inscritos em Dívida Ativa a partir de abril.
