Prazo para desconto em taxa de limpeza de terrenos vai até 31 de março

Proprietários que tiveram terrenos limpos pela Prefeitura em 2025 ou no início de 2026 têm até o dia 31 de março para solicitar desconto de 25% na Taxa de Administração cobrada pelo serviço.

A medida foi estabelecida após a publicação da Lei Complementar 641, que atualizou o Código de Posturas do Município. A nova legislação determina que, após notificação, o dono do imóvel tem 30 dias para realizar a limpeza. Caso não cumpra, é aplicada multa e concedido novo prazo de 20 dias. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura executa o serviço e cobra os custos com acréscimo de 100% na taxa.

Para limpezas realizadas antes da nova lei, o desconto pode ser solicitado presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, mediante apresentação de documentos. Quem ainda não pagou deve anexar o boleto original, enquanto quem já quitou a taxa pode solicitar ressarcimento.

A Prefeitura alerta que débitos referentes a 2025 que não forem regularizados poderão ser inscritos em Dívida Ativa a partir de abril.