Secretaria justifica não pagamento de FGTS a professores temporários
Atendendo a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Barretos não realizou o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho) para os professores com contratos temporários de trabalho assinados em 2017.
A decisão foi resultado de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionou a constitucionalidade da Lei municipal utilizada para as contratações.
Para a Justiça, “a adoção do regime celetista é incompatível com a natureza precária e transitória da relação funcional do servidor temporário”. A decisão foi publicada em 11 de agosto de 2017 e tem sido utilizada como base para decisões semelhantes de vários municípios.
Na avaliação da Secretaria de Negócios Jurídicos da prefeitura de Barretos, a gestão municipal não tem outra alternativa, a não ser cumprir a decisão do Tribunal de Justiça, cessando o pagamento do FGTS, pois este pagamento poderia levar a sanções do Tribunal de Contas e de outras instâncias do Judiciário.
