Defensoria Pública cobra Prefeitura para garantir integração e gratuidade no transporte coletivo

A Defensoria Pública encaminhou, nesta segunda-feira (7), um ofício à Prefeitura solicitando providências para assegurar direitos dos usuários do transporte coletivo municipal. O documento aponta que passageiros estão sendo obrigados a pagar duas passagens para se deslocar entre bairros sem ligação direta por linha única, contrariando o que está previsto na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto do Idoso e em legislação municipal específica.

De acordo com informações da Defensoria, moradores reclamaram que, ao utilizarem o terminal localizado na Praça 9 de Julho para trocar de ônibus, acabam pagando novamente a tarifa, sem o benefício da integração. A legislação garante que, nesses casos, o passageiro deve pagar apenas uma passagem, mesmo quando precisa trocar de linha para chegar ao destino final.

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Outro ponto destacado no ofício é a exigência de que seja assegurado o transporte gratuito para idosos acima de 60 anos, sem limite máximo de usuários por veículo. O direito está previsto no Estatuto do Idoso e já foi confirmado por decisão judicial na cidade de Barretos.

A Defensoria solicitou que o Município apresente resposta no prazo de dez dias, informando as medidas que serão adotadas para corrigir as irregularidades. Além disso, pediu cópias do contrato emergencial firmado com a empresa que opera o transporte público, bem como dados detalhados sobre o número de linhas, itinerários e horários de funcionamento do serviço.

A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre o ofício até o fechamento desta matéria. A Defensoria reforçou que o objetivo é garantir o cumprimento dos direitos já estabelecidos em lei, garantindo mais acessibilidade e economia para a população que depende diariamente do transporte coletivo.