Ação Popular expõe irregularidades e pede reforma administrativa em Barretos

Uma ação popular protocolada pelo advogado Noel da Silva Santos na Vara Cível de Barretos expõe uma série de supostas irregularidades envolvendo membros da atual e de gestões anteriores da administração municipal. O documento solicita a intervenção imediata do Ministério Público para apuração de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e possíveis crimes de responsabilidade.

Principais acusações

A ação foca principalmente na nomeação de Marcos Roberto da Silva como Controlador-Geral do Município, ato que, segundo o advogado, viola decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Tema 1010 da Corte, cargos de controlador interno devem ser ocupados por servidores efetivos aprovados em concurso público, o que não teria sido observado pela gestão municipal.

Além disso, a ação aponta para um possível esquema de favorecimento envolvendo empresas ligadas a Marcos Roberto e sua esposa, Milena da Silva. Essas empresas teriam contratos milionários com a prefeitura e outras associações sociais financiadas com recursos públicos. Segundo a denúncia, os recursos estariam sendo desviados por meio de projetos sociais e esportivos administrados pelas mesmas empresas, em um claro conflito de interesses.

Repercussão geral e contexto jurídico

A ação também traz à tona a necessidade de adequação às diretrizes do STF sobre o uso de cargos comissionados. A Lei Municipal nº 490/2021, que regulamentou a Controladoria-Geral do Município, é considerada inconstitucional pelo advogado Noel da Silva Santos, autor da ação, por permitir a nomeação de servidores em caráter comissionado para funções que exigem natureza técnica e imparcialidade.

“A Constituição Federal exige que cargos dessa natureza sejam ocupados por profissionais concursados, garantindo independência e tecnicidade nas funções de controle interno. A manutenção dessa situação coloca em risco os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública”, destacou Noel da Silva Santos.

Impactos sociais e financeiros

A ação também detalha como o suposto esquema teria causado danos à sociedade barretense. Recursos destinados a projetos sociais e esportivos, fundamentais para o desenvolvimento de crianças e jovens, teriam sido usados de forma irregular, gerando prejuízos estimados em mais de R$ 5 milhões nos últimos cinco anos.

Outro ponto levantado é a possível utilização de associações de fachada para justificar repasses de verbas públicas. Segundo a denúncia, muitas dessas organizações possuem laços diretos com servidores municipais, incluindo Marcos Roberto, que teria papel central na gestão financeira dessas entidades.

Pedidos feitos na ação

O advogado solicita à Justiça uma série de medidas urgentes, entre elas:

1. Afastamento imediato de Marcos Roberto da Silva do cargo de Controlador-Geral e declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 490/2021.
2. Bloqueio de bens e ativos financeiros de todos os envolvidos, incluindo Marcos Roberto e Milena da Silva, para garantir o ressarcimento ao erário.
3. Apuração detalhada dos contratos firmados entre a prefeitura e associações sociais nos últimos cinco anos.
4. Instauração de inquérito civil e criminal pelo Ministério Público para investigar possíveis crimes de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e formação de organização criminosa.
5. Indenização por dano moral coletivo, com o valor sugerido de R$ 1,5 milhão, pelos prejuízos causados à sociedade barretense.

Reação política e espera por respostas

A população de Barretos acompanha com expectativa o desenrolar do caso, que pode se tornar um marco na luta contra a corrupção na região. Para lideranças locais, o caso revela a necessidade de maior fiscalização e transparência na gestão pública.

A prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre as denúncias, mas a decisão judicial sobre os pedidos de liminar deve trazer os primeiros desdobramentos do caso.

Um chamado à cidadania ativa

Para Noel da Silva Santos, o caso é um exemplo claro de como a sociedade civil pode atuar para combater irregularidades na gestão pública. “A população precisa exigir transparência e responsabilização. O povo de Barretos tem o direito de saber como seus recursos estão sendo usados e de confiar em seus representantes”, afirmou o advogado.

O caso também reforça a importância do papel do Poder Judiciário e do Ministério Público na garantia do cumprimento das leis e na preservação do interesse público. Caso as irregularidades sejam comprovadas, as conseqüências poderão reverberar na política local por muitos anos, influenciando futuros processos administrativos e eleitorais.