Bodinho cobra detalhes sobre comissão que analisa lei de cargos e funções

O vereador Ricardo Batista da Rocha, o “Bodinho” (PP) quer saber o que aconteceu com a comissão criada para examinar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 588/2023, que alterou a estrutura administrativa do município. Ele encaminha 35 perguntas à Prefeitura e pede documentos sobre os trabalhos do grupo.

O vereador também solicita atas, pareceres, estudos, comunicações internas e os atos que formalizaram eventuais mudanças ou encerramento dos trabalhos.

A comissão surgiu em março de 2025, por meio da Portaria nº 35.491. Em resposta a outro requerimento, apresentado em 2025, a Procuradoria-Geral do Município informou que a criação do grupo foi motivada por uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público estadual. A denúncia questionava a criação de cargos e funções pela LC nº 588/2023 e apontava possíveis problemas constitucionais. Essas afirmações aparecem no documento como alegações do denunciante, não como conclusões da comissão.

Na resposta anterior, a Prefeitura disse que pretendia examinar a lei internamente e buscar esclarecimentos com a FADEP-RP, entidade que, segundo a Procuradoria, prestou assessoria à gestão anterior por meio do Contrato nº 161/2021. A administração afirmou que buscava identificar possíveis vícios e corrigi-los no âmbito municipal. O documento não informa se a comissão concluiu a análise nem apresenta um relatório final.

O novo requerimento pede que a Prefeitura esclareça se a comissão examinou as atribuições dos cargos e funções, a quantidade de gratificações e a compatibilidade da lei com regras da Constituição paulista e com parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em termos simples, a Câmara quer saber se o grupo verificou se as funções criadas correspondem a tarefas de chefia, direção ou assessoramento — e não a atividades rotineiras de outros cargos.

O vereador também pergunta se a comissão recomendou mudanças e se a administração adotou alguma delas. Entre os pontos solicitados estão alterações legislativas, suspensão ou cancelamento de designações, exonerações e mudanças no pagamento de gratificações. O pedido inclui uma relação de nomeações feitas desde março de 2025 com base na lei, com identificação dos servidores, funções, valores e atos correspondentes.

Outro eixo trata dos estudos que antecederam a lei. O requerimento pede informações sobre o Contrato nº 161/2021: objeto, valores pagos, aditivos, fiscalização e produtos entregues pela contratada. Pergunta ainda se esses materiais embasaram a criação ou alteração de cargos, funções e gratificações na LC nº 588/2023. Também solicita estudos de impacto administrativo, financeiro e orçamentário relacionados ao projeto que deu origem à lei.

O documento aborda, ainda, o procedimento aberto no Ministério Público e pergunta se o município recebeu novas manifestações sobre o caso. Na resposta de 2025 anexada ao arquivo, a Procuradoria mencionou o Procedimento SIS nº 0739.0004622/2024 e disse que a comissão buscava prevenir uma eventual ação de inconstitucionalidade. A resposta não detalha as atividades posteriores do grupo.