Tiagão Alves pede explicações sobre acordo que pode alterar a situação funcional de servidores

O vereador Tiago José Costa Alves, o Tiagão Alves (União), protocolou um requerimento para cobrar informações da Prefeitura de Barretos sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. O acordo integra o Inquérito Civil/SISMP nº 0205.0000215/2025 e envolve servidores do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, conhecido pela sigla AOSG.

O TAC prevê que esses servidores retornem às funções previstas em seus cargos de origem. A medida não alcança os casos de readaptação funcional considerados regulares — situação em que o funcionário passa a exercer atividades compatíveis com limitações reconhecidas pela Administração.

Tiagão quer saber quais informações sustentaram a celebração do acordo. Entre os pedidos, estão cópias de levantamentos, estudos, relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos produzidos pela Prefeitura antes da assinatura do documento.

O vereador também questiona qual legislação municipal serviu de base para definir as atribuições do cargo de AOSG e para apontar possíveis casos de desvio de função. Em termos práticos, ele quer identificar quais regras levaram o município a concluir que determinados servidores exerciam tarefas incompatíveis com o cargo para o qual foram nomeados.

Outro grupo de perguntas trata da análise individual dos funcionários. O requerimento pergunta se a Prefeitura avaliou a situação de cada servidor antes de assumir os compromissos com o Ministério Público, quais critérios utilizou e quais documentos produziu durante esse processo.

A participação dos trabalhadores também entrou na lista. Tiagão quer saber se os servidores foram ouvidos em reuniões, consultas ou audiências e se sindicatos ou outras entidades representativas participaram das negociações. O parlamentar solicita informações sobre datas, participantes, atas, ofícios, e-mails e manifestações eventualmente apresentados.

O requerimento pede ainda dados sobre o número de servidores que o município considera estar em suposto desvio de função e sobre a quantidade de funcionários em readaptação. A Prefeitura deverá informar, caso disponha desses dados, a lotação dos servidores envolvidos e as atividades apontadas como incompatíveis com o cargo de origem, respeitando as regras de proteção de dados pessoais.

A execução do TAC também gera questionamentos. O vereador solicita estudos sobre os impactos administrativos, funcionais e financeiros do retorno dos servidores às funções originais, além do planejamento elaborado para cumprir as obrigações assumidas perante o Ministério Público.

Entre as consequências que Tiagão quer esclarecer estão possíveis mudanças de lotação, alteração de jornada, perda de funções e redução remuneratória. Ele pergunta se a Prefeitura avaliou esses efeitos antes da assinatura e quais medidas adotou ou propôs para preservar os direitos dos trabalhadores.

O parlamentar questiona ainda se o município analisou a responsabilidade de gestores ou superiores que possam ter determinado, permitido ou mantido servidores em atividades diferentes das atribuições legais do cargo. Também quer saber se algum funcionário recebeu comunicação formal sobre uma possível irregularidade antes da assinatura do TAC e se teve oportunidade de apresentar defesa ou manifestação.

Ao todo, o requerimento reúne 32 perguntas e solicita documentos, pareceres, levantamentos, atas de reuniões e outros registros relacionados às negociações. A iniciativa busca esclarecer o que a Prefeitura fez antes de assumir o compromisso de regularizar os supostos desvios de função.

A resposta do Executivo poderá indicar quantos servidores serão atingidos e quais mudanças práticas o acordo produzirá na rotina, na lotação e na remuneração desses funcionários.