Malaman quer transparência sobre pagamentos de insalubridade a servidores da Saúde em Barretos

Na sessão de segunda-feira (13), da Câmara Municipal de Barretos, o vereador Rodrigo Franco Malaman (PP) apresentou um requerimento solicitando uma série de informações ao Executivo sobre o pagamento de adicional de insalubridade a servidores da rede municipal de saúde.

O documento tem como base um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em março de 2026, que reconheceu irregularidades no sistema de concessão do benefício. Entre os apontamentos estão pagamentos realizados sem laudo técnico individualizado, concessões acima dos percentuais indicados e casos em que o adicional teria sido pago a profissionais fora das condições previstas para insalubridade.

Ao justificar o pedido, o parlamentar destacou que as inconsistências identificadas podem ter causado impactos tanto aos cofres públicos quanto aos próprios servidores, especialmente aqueles que tiveram os pagamentos suspensos após a revisão dos critérios. O vereador Rodrigo Malaman argumenta que o acesso às informações é necessário para garantir o acompanhamento das medidas adotadas pela administração municipal.

Entre os dados solicitados pelo vereador estão a relação completa dos servidores que receberam o adicional, cópias dos laudos técnicos que fundamentaram os pagamentos, documentos sobre suspensões realizadas e o cálculo dos valores eventualmente pagos de forma indevida. O requerimento também pede detalhes sobre o cronograma de cumprimento das obrigações previstas no TAC, incluindo prazos para regularização e revisão das concessões.

Outro ponto levantado pelo parlamentar envolve a identificação de possíveis responsabilidades administrativas, civis ou criminais relacionadas às irregularidades. O vereador solicita ainda informações sobre medidas adotadas pela Prefeitura para corrigir falhas no sistema e evitar novos pagamentos sem respaldo técnico.

O documento também busca esclarecer o impacto financeiro das suspensões para os servidores, incluindo número de profissionais afetados e valores interrompidos, além de eventuais consequências econômicas.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa está alinhada à função fiscalizadora do Legislativo municipal, prevista na Constituição, e tem como objetivo ampliar a transparência na gestão pública. O vereador Rodrigo Malaman solicitou que as informações sejam encaminhadas pela Prefeitura no prazo regimental.