Câmara de Barretos aprova projeto que institui piso nacional do magistério para 2026

A Câmara Municipal de Barretos aprovou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de autoria do prefeito Odair Silva (REP), que trata do pagamento do piso nacional do magistério aos profissionais da rede municipal de ensino.

A proposta estabelece o valor de R$ 5.130,63 como vencimento inicial para professores da educação básica com jornada de 40 horas semanais, em conformidade com o piso nacional definido pelo governo federal para o ano de 2026.

De acordo com o projeto, o pagamento segue os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério. A medida tem como objetivo adequar a remuneração dos profissionais da educação básica do município às diretrizes nacionais vigentes.

O documento aprovado prevê ainda que as despesas decorrentes da implementação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Prefeitura, podendo ser suplementadas, se necessário. Informações anexadas ao projeto indicam que há compatibilidade com o orçamento municipal, bem como com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo municipal destacou a necessidade de tramitação em regime de urgência, com o objetivo de garantir que os pagamentos sejam realizados já com os valores atualizados, conforme a norma federal que regulamenta o piso para 2026.