Prefeitura obtém aval da Câmara para receber área da JBS e viabilizar barramento do Córrego Pitangueiras

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (16), um projeto de lei enviado pelo prefeito que autoriza o município a receber, em doação com encargos, áreas pertencentes ao grupo JBS. A medida tem como finalidade permitir a execução do barramento do Córrego Pitangueiras, iniciativa voltada à segurança hídrica da cidade.

De acordo com o texto aprovado, “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação com encargo, pela JBS S/A, os seguintes imóveis”, localizados no município e destinados especificamente à implantação da obra. As áreas incluem glebas identificadas como Fazenda Pitangueiras, com extensões distintas e descrições técnicas detalhadas no projeto.

A proposta estabelece que a doação não ocorre de forma irrestrita. Entre as condições previstas, o município deverá cumprir obrigações relacionadas à área recebida. O projeto determina, por exemplo, “a obrigação do Município […] de promover o cercamento em todo o perímetro da área” em até 24 meses após a formalização da escritura.

Outro ponto previsto envolve a manutenção da captação de água utilizada pela unidade industrial da empresa. O texto aponta “a obrigação do Município […] de manutenção da fonte de captação de recursos hídricos para a unidade industrial da JBS”, incluindo estruturas, equipamentos e acesso ao local.

Além disso, o município deverá assegurar o abastecimento necessário para a operação da empresa durante e após a execução das obras. Nesse sentido, a proposta prevê “garantir à JBS a captação de recursos hídricos […] e o abastecimento de água nos volumes atualmente autorizados”.

Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a iniciativa está vinculada a um projeto mais amplo de enfrentamento à escassez hídrica. No documento, o Executivo afirma que a área é considerada essencial, destacando que o barramento “visa promover a segurança hídrica da nossa população e mitigar os efeitos adversos da escassez de água”.

O projeto também prevê que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por dotações orçamentárias próprias do município. Com a aprovação em plenário, o texto segue para sanção do prefeito e posterior entrada em vigor na data de sua publicação.