Terreno no Distrito Industrial: Prefeitura afirma que notificou empresa ligada à mulher do prefeito de Barretos

A Prefeitura de Barretos encaminhou à Câmara Municipal resposta ao requerimento apresentado pelo vereador Rodrigo Franco Malaman (PP) durante sessão ordinária realizada em 2 de junho de 2025. O parlamentar solicitou esclarecimentos sobre a situação de um terreno municipal doado à empresária Roselaine Guimarães Moura e Silva, localizado na Zona de Uso Diversificado “Pedro Pinto Paixão”, no Distrito Industrial II.

Roselaine é presidente do Fundo Social de Solidariedade desde 1º de janeiro de 2025 e esposa do atual prefeito, Odair de Moura e Silva (REP), que assumiu o cargo na mesma data.

O que questionou o vereador

No requerimento, Rodrigo Malaman pediu informações detalhadas sobre o cumprimento das condições estabelecidas no ato de doação do terreno, formalizado por meio do ofício nº 1737/2019. O documento questiona:

• Se houve descumprimento de prazos e requisitos legais;
• Quais medidas administrativas foram adotadas;
• Se existe procedimento para reversão da doação;
• Como foi garantida a imparcialidade, considerando a relação pessoal da beneficiária com o chefe do Executivo;
• Se houve comunicação formal entre Prefeitura e empresária;
• Quais impactos econômicos e sociais a situação pode gerar ao município.

O que respondeu a Prefeitura

Em ofício datado de 17 de junho de 2025, assinado pelo prefeito Odair de Moura e Silva, a Prefeitura informou que a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego realizou um censo dos lotes doados na vigência da Lei Municipal nº 4.571/2011, notificando extrajudicialmente empresas que ainda não estão em funcionamento para que apresentassem justificativas ou defesa quanto ao descumprimento de prazos.

De acordo com a resposta, a empresa mencionada no requerimento está entre as notificadas. A Secretaria afirma que todos os donatários em situação semelhante foram igualmente comunicados e que há processos administrativos internos em andamento para apurar cada caso, com respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O documento também informa que:

• As notificações enviadas estão registradas em processo administrativo próprio;
• A eventual reversão dos lotes ocorrerá apenas após a conclusão do devido processo legal;
• Não há omissão do Poder Público nem violação ao princípio da impessoalidade.

A Secretaria esclarece ainda que cópias de comunicações não foram encaminhadas por envolverem dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Contexto político e administrativo

A situação ocorre no início da atual gestão municipal (2025–2028). Embora a doação do terreno tenha origem em ato anterior, o questionamento foi protocolado já sob a atual administração, comandada por Odair de Moura e Silva.

A menção à relação pessoal entre a empresária e o prefeito foi um dos pontos levantados no requerimento. Na resposta oficial, o Executivo afirma que todas as empresas donatárias que não cumpriram requisitos legais foram notificadas, independentemente de vínculo pessoal ou institucional.