Justiça garante direito de resposta a Fauze Daher após declarações feitas na Câmara de Barretos

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu direito de resposta ao médico e ex-vereador Fauze José Daher em sessão da Câmara Municipal de Barretos. A decisão reformou entendimento anterior e determinou que o presidente da Casa Legislativa assegure o uso da tribuna, após manifestações feitas pelo vereador Luiz Carlos Anastácio, o “Paçoca” (SD), durante sessão plenária.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou recurso em mandado de segurança impetrado por Fauze José Daher contra ato atribuído ao presidente da Câmara Municipal de Barretos, Luís Paulo Vieira, o “Lupa” (REP), após indeferimento administrativo de pedido de direito de resposta.

A controvérsia teve origem em declarações feitas em plenário pelo vereador Paçoca, que mencionou o nome de Fauze durante discurso na tribuna. O ex-vereador protocolou pedido formal para utilizar o mesmo espaço institucional pelo tempo equivalente, com fundamento no Regimento Interno da Casa.

Inicialmente, o pedido havia sido negado sob argumento de ausência de previsão expressa para uso da tribuna por terceiros. Diante da negativa, Fauze ingressou com mandado de segurança.

Ao julgar o recurso, o Tribunal reformou a decisão anterior e reconheceu o direito de resposta, entendendo que, no caso concreto, houve menção direta e nominal ao impetrante durante sessão legislativa, o que justificaria a concessão do espaço para manifestação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

RELEMBRE O CASO

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O acórdão destaca que a imunidade parlamentar protege a manifestação do vereador no exercício do mandato, mas não impede que a pessoa mencionada busque meios institucionais para apresentar sua versão dos fatos.

A decisão determina que o presidente da Câmara viabilize o uso da tribuna por Fauze José Daher, nos termos fixados pelo julgado.

Impacto político

A decisão judicial tem repercussão direta no ambiente político local, uma vez que envolve manifestação ocorrida em sessão pública do Legislativo. O caso também reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e os instrumentos disponíveis para cidadãos que se sintam atingidos por declarações feitas em plenário.

Com o reconhecimento judicial, a expectativa agora é quanto à data em que o direito de resposta será exercido na tribuna da Câmara Municipal de Barretos.