Denúncia contra prefeito é protocolada na Câmara e reacende debate sobre planejamento de contratações e publicidade em Barretos
A Câmara decidirá o futuro político do caso.
Documento pede abertura de processo de cassação com base em supostas irregularidades no Plano Anual de Contratações e no envio de informações à Câmara; Ministério Público arquivou notícia de fato sobre os mesmos temas.
Um morador de Barretos protocolou na quinta-feira (19) uma denúncia na Câmara Municipal pedindo a abertura de processo de cassação do mandato do prefeito Odair Silva (Republicanos). O pedido, apresentado por Bruno Pereira Macedo, aponta supostas infrações político-administrativas relacionadas ao Plano Anual de Contratações (PAC) de 2026 e à resposta dada pelo Executivo a um requerimento do vereador Jonathas Lazzarotto (PSD).
A denúncia tem como fundamento o Decreto-Lei nº 201/1967 e dispositivos da Lei Orgânica do Município, que tratam das hipóteses de cassação de prefeito por decisão da Câmara. O documento solicita o recebimento formal da acusação e a instauração do processo político-administrativo.
O que diz a denúncia
No texto protocolado, o denunciante sustenta que o prefeito teria deixado de aprovar e publicar, dentro do prazo previsto em decreto municipal, o Plano Anual de Contratações (PAC) de 2026. O documento argumenta que o planejamento das contratações públicas é exigido pela Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e que o município teria regulamentado o tema por meio do Decreto nº 11.454/2022.
A denúncia também menciona suposto desatendimento a pedido de informações formulado pela Câmara por meio do Requerimento nº 3195/2025, que solicitava cópia do PAC e o envio integral dos processos administrativos de contratações diretas realizadas em 2025.
Segundo o requerimento aprovado, o Legislativo buscava acesso detalhado aos processos, incluindo justificativas, pareceres jurídicos, empenhos, liquidações e ordens de pagamento.
Respostas do Executivo
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou, em dezembro de 2025, que o Plano Anual de Contratações de 2026 encontrava-se em fase preparatória e que sua consolidação ocorreria após a abertura do orçamento do exercício.
No mesmo ofício, o Executivo argumentou que o envio integral e indiscriminado de todos os processos físicos de contratações diretas de 2025 demandaria grande mobilização de servidores, propondo que fossem indicados processos específicos para análise.
Já em fevereiro de 2026, a Prefeitura encaminhou ofício complementar informando que o Plano de Contratações Anual de 2026 havia sido consolidado e disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com indicação de link para consulta.
Posição do Ministério Público
Os mesmos temas foram levados ao Ministério Público do Estado de São Paulo por meio de notícia de fato. Após análise, a 6ª Promotoria de Justiça de Barretos promoveu o arquivamento do procedimento.
No despacho, o MP registrou que o município prestou esclarecimentos sobre o PAC 2026 e informou que o plano já estava publicado no PNCP. Quanto ao envio dos processos administrativos, a Promotoria apontou que a eventual negativa poderia ser discutida pela própria Câmara em juízo, por meio das prerrogativas institucionais do Legislativo.
O Ministério Público afirmou não ter identificado elementos concretos que justificassem a continuidade da apuração na esfera ministerial.
Lei municipal sobre publicidade
A denúncia também menciona o contexto de gastos com publicidade institucional. Em junho de 2025, a Câmara promulgou a Lei nº 7.154/2025, que estabelece limites percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com publicidade, propaganda e marketing institucional.
A norma fixa tetos que variam de 0,1% a 0,5% da RCL, conforme a situação financeira do município, e determina que as contratações de agências de publicidade sejam realizadas por meio de licitação.
Valores empenhados e pagos à agência
Os prints anexados à denúncia mostram registros no Portal da Transparência do Município referentes a empenhos na natureza “Serviços de Publicidade e Propaganda” e contratos decorrentes de licitação de 2021.
Na tela exibida, consta a classificação 3.3.90.39.88 – Serviços de Publicidade e Propaganda, com menção a contrato resultante de concorrência pública e aditamento contratual. Os dados indicam valores empenhados no exercício de 2026, bem como liquidações e pagamentos vinculados à agência HOLD Comunicação e Serviços Ltda.
De acordo com o extrato exibido, aparecem empenhos com valores que, somados, ultrapassam R$ 3,4 milhões empenhados, além de valores liquidados e pagos no período consultado. As informações constam no Portal da Transparência municipal, com detalhamento de notas fiscais, retenções e valores pagos.
Próximos passos
A denúncia protocolada deverá seguir o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno da Câmara. Caberá aos vereadores deliberar inicialmente sobre o recebimento da acusação. Caso seja aceita, pode ser formada uma comissão processante para apuração dos fatos, com direito à ampla defesa do prefeito.
Até o momento, não há decisão do Legislativo sobre a admissibilidade do pedido.
A movimentação reacende o debate local sobre planejamento das contratações públicas, limites de gastos com publicidade institucional e o papel fiscalizador da Câmara Municipal — temas que devem continuar no centro das discussões políticas nas próximas sessões.
