Adilson Ventura pede implantação de lei federal que enquadra educadores infantis na carreira do magistério

O vereador Prof. Adilson Ventura (MDB) apresentou na última quinta-feira (08), o Requerimento nº 3/2026 na Câmara Municipal de Barretos, solicitando informações e providências da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação para a implantação da lei federal nº 15.326/2026 no município.

A legislação, sancionada neste ano, garante o enquadramento das educadoras e educadores da educação infantil na carreira do magistério, desde que estejam em função docente, tenham formação adequada e sejam concursados. No documento, o parlamentar pede que a Administração Municipal informe qual será o cronograma para colocar a lei em prática em Barretos.

O requerimento também solicita esclarecimentos sobre quais medidas administrativas serão adotadas para assegurar o enquadramento correto dos profissionais e se haverá impactos orçamentários ou necessidade de adequações financeiras.

Segundo o vereador, a nova lei representa um avanço importante para a valorização dos profissionais da educação infantil. Ele destaca que Barretos possui um número significativo de educadores atuando em creches e unidades de educação infantil, reforçando a necessidade de o município se adequar à legislação federal para garantir direitos e melhores condições de trabalho.