Câmara de Barretos analisa projeto que cria Zona Especial de Interesse Social para viabilizar moradias populares

A Câmara Municipal de Barretos analisa, em sessão extraordinária marcada para esta sexta-feira (9), um projeto de lei do Executivo que propõe a criação de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no município. A medida tem como objetivo viabilizar a implantação de projetos habitacionais de interesse social, com foco no acesso à moradia para famílias de baixa e média renda.

O projeto em pauta é o Projeto de Lei nº 3/2026, que trata da criação da ZEIS no loteamento Boulevard das Nações, em conformidade com o Plano Diretor Municipal. A proposta permite que a área seja destinada especificamente à construção de unidades habitacionais financiadas por programas públicos, como o Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

Na prática, a classificação do local como Zona Especial de Interesse Social adequa as regras urbanísticas — como ocupação do solo, aproveitamento do terreno e parâmetros construtivos — à realidade de empreendimentos voltados à habitação social. O projeto mantém os padrões já previstos para zonas mistas do município, garantindo compatibilidade com a legislação urbana vigente.

Outro ponto central da proposta é a definição de critérios técnicos para as moradias a serem construídas. As unidades deverão respeitar o Código de Edificações do município, normas sanitárias estaduais e os projetos-padrão dos programas habitacionais federais. Em casos específicos, o texto autoriza, de forma excepcional, ajustes no tamanho dos dormitórios, o que amplia a flexibilidade para adequar os imóveis às faixas de renda atendidas.

Impacto para a população

Com a aprovação do projeto, o município cria as condições legais para ampliar a oferta de moradias populares, reduzindo o déficit habitacional e facilitando o acesso de famílias ao financiamento público. A iniciativa também contribui para o ordenamento urbano, ao direcionar o crescimento habitacional para áreas planejadas e regularizadas.

A proposta foi encaminhada pelo prefeito Odair de Moura e Silva (REP) com pedido de tramitação em regime de urgência, considerando a demanda identificada por habitação de interesse social em Barretos. A decisão final caberá aos vereadores durante a sessão extraordinária.