Lazzarotto pede informações sobre planejamento de contratações e contratações diretas da Prefeitura de Barretos

Um requerimento apresentado na sessão ordinária de segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Barretos, solicita que a Prefeitura encaminhe informações e documentos relacionados ao planejamento das contratações públicas e aos processos de contratações diretas realizados pelo município.

O pedido foi protocolado pelo vereador Jonathas Lazzarotto (PSD) e tem como foco o Plano Anual de Contratações do município para o exercício de 2026, instrumento previsto na legislação federal que organiza e antecipa as compras e contratações da administração pública. No documento, o parlamentar solicita que o Executivo informe se o plano já foi elaborado, em que estágio se encontra e qual setor é responsável por sua coordenação e gestão.

Além do planejamento futuro, o requerimento também solicita o envio de cópia integral dos processos administrativos que resultaram em contratações diretas ao longo de 2025. O pedido abrange toda a documentação desses processos, desde a formalização da demanda até os registros de pagamento e encerramento, com o objetivo de permitir análise detalhada por parte do Legislativo.

No texto, o vereador destaca que o pedido se fundamenta em dispositivos da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. O requerimento ressalta que as contratações sem licitação são exceções previstas em lei e que, por isso, devem ser acompanhadas de justificativas técnicas, planejamento e transparência.

Ainda de acordo com o documento, a solicitação de Jonathas Lazzarotto tem caráter institucional e está voltada ao exercício do controle externo da administração municipal, sem presunção prévia de irregularidades. O objetivo, segundo o texto, é fortalecer a transparência, a fiscalização preventiva e a boa governança dos gastos públicos no município.