Câmara de Barretos aprova projeto que amplia licenças para famílias monoparentais e casais homoafetivos

A Câmara de Barretos aprovou, em discussão única nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar nº 40/2025, de autoria do prefeito Odair Silva (Republicanos). A proposta altera a Lei Complementar nº 68/2006 para incluir novos direitos de licença a servidores que utilizam métodos de reprodução assistida, formam famílias monoparentais ou vivem em uniões homoafetivas. O vereador Marcos Mariano (União) votou contra, enquanto os vereadores Elson Santos (REP), Luiz Carlos Anastácio “Paçoca” (SD) e Sergio Tobace (PRD) se ausentaram da votação.

O que muda na legislação

Segundo o texto aprovado, passam a ser incorporados à lei municipal os artigos 82A e 82B, que ampliam benefícios já concedidos a gestantes e adotantes. As novas regras incluem:

• Licença de 180 dias para servidor pai ou mãe, genitor monoparental, em casos de:
  • inseminação artificial,
  • fertilização in vitro,
  • barriga solidária ou de aluguel, quando não houver parturiente na família.
• Para casais de servidores em união homoafetiva:
  • um dos membros terá direito à licença-maternidade de 180 dias;
  • o outro terá direito à licença-paternidade de 30 dias.

O projeto também acrescenta ao artigo 106 da lei a previsão de que essas licenças serão consideradas como tempo de efetivo exercício, sem prejuízo funcional.

Fundamentos jurídicos apresentados pelo Executivo

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Odair Silva argumentou que a legislação municipal precisava se adequar à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no reconhecimento de famílias homoafetivas e monoparentais.

O parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município também reforçou que as alterações estão em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança.

Tramitação e votação

A proposta tramitou em regime de urgência a pedido do Executivo, conforme registro no expediente administrativo encaminhado à Câmara.

Na sessão desta segunda-feira:

• Voto contrário: Marcos Mariano
• Ausências: Elson Santos, Luiz Carlos Anastácio “Paçoca” e Sergio Tobace

O projeto segue para sanção do prefeito. As novas regras passam a valer imediatamente, garantindo aos servidores municipais direitos ampliados relacionados à formação de famílias por diferentes meios de reprodução e arranjos familiares.