Vereadores aprovam doação de área para construção de moradias do Minha Casa Minha Vida em Barretos

A Câmara Municipal de Barretos aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (10) o projeto que autoriza a doação de um imóvel da Prefeitura ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), etapa necessária para a implantação de novas unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbana 1.

Doação viabiliza construção de 23 moradias sociais

O Projeto de Lei nº 260/2025, de autoria do Executivo, autoriza o Município de Barretos a transferir, sem encargos, uma área pública localizada no Conjunto Residencial Leda Silveira Amêndola para o FAR, responsável pela execução de empreendimentos habitacionais do programa federal. O terreno possui 7.513,42 metros quadrados e está situado entre as ruas Lincoln de Oliveira Menezes, LSA 6 e LSA 10.

Segundo a Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social, Barretos teve aprovada a meta inicial de 23 unidades habitacionais para o bairro. A doação da área é uma exigência da Portaria MCID nº 724/2023, que estabelece as regras para empreendimentos custeados com recursos do FAR. Após essa etapa, o Município poderá avançar para o processo de licitação da construtora que executará o conjunto.

Isenções fiscais fazem parte do pacote de medidas

A lei aprovada também concede isenção de ITBI e IPTU sobre o imóvel enquanto ele estiver destinado ao FAR e, posteriormente, ao mutuário final — medida prevista na legislação federal para facilitar a implantação de moradias de interesse social. A norma inclui ainda isenção para atos de concessão de uso e transferências envolvendo recursos do FGTS.

A Caixa já havia informado ao Município que a proposta do “Conjunto Habitacional Leda Silveira Amêndola 3” foi considerada enquadrada, permitindo avanço na análise do projeto. No comunicado, o órgão reforçou a importância da lei de doação e da realização da licitação para que o processo siga para as próximas fases.

Objetivo é ampliar o acesso à moradia

O programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 atende famílias de baixa renda cadastradas no sistema habitacional do Município. Com a aprovação do projeto, Barretos dá um passo formal para a construção das novas moradias, seguindo diretrizes federais e abrindo caminho para futuras etapas, como contratação da obra, execução do empreendimento e entrega das unidades.