Após moção de repúdio na Câmara, procuradora e secretário municipal recorrem à OAB

A procuradora-geral do Município de Barretos, Cassiane Melo Fernandes, e o secretário de Negócios Jurídicos, Evaristo Anania de Paula, protocolaram representação na 7ª Subseção da OAB Barretos contra a Câmara Municipal, após terem sido alvo de uma moção de repúdio aprovada pelos vereadores.

O Legislativo aprovou o documento após os procuradores emitirem parecer favorável ao veto do projeto de lei nº 208/2025, de autoria do vereador Jhonatas David Lazzarotto Santos, que criou a “Semana da Reforma Protestante” e o “Dia Municipal da Reforma Protestante”.

No parecer jurídico, os representantes do Executivo consideraram a proposta inconstitucional por ferir o princípio do Estado laico, destacando que o próprio movimento histórico da Reforma Protestante teve como base a separação entre Igreja e Estado.

O vereador autor da proposta, porém, apresentou moção de repúdio no dia 16 de outubro, acusando os procuradores de postura ideológica e falta de técnica e ética profissional — alegações refutadas pelos advogados.

Na representação à OAB, Cassiane e Evaristo afirmam que o repúdio “configura tentativa de cercear a liberdade técnica do advogado e a independência profissional garantida pela legislação”. O documento foi acolhido pela entidade e será analisado pelas Comissões de Direitos e Prerrogativas da Ordem.

Com base no parecer jurídico, o prefeito Odair Silva vetou o projeto, mas o veto foi derrubado pela Câmara. A proposta foi então promulgada pelo presidente do Legislativo, Luis Paulo Vieira, e transformada na Lei nº 7.247, de 21 de outubro de 2025, que institui oficialmente as datas comemorativas da Reforma Protestante no calendário municipal.