Itamar propõe simplificação na devolução de valores cobrados indevidamente pelo SAAEB
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (13), o vereador Itamar Alves (PSD) apresentou requerimento solicitando ao prefeito municipal que interceda junto ao SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos) para simplificar o processo de restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores, referentes a um acréscimo de 14% nas tarifas de água entre março de 2019 e abril de 2025, conforme decisão da Ação Civil Pública.
O parlamentar argumenta que a atual exigência de múltiplos documentos — como cópias de faturas, comprovantes e declarações adicionais — tem se tornado um obstáculo burocrático, dificultando o acesso dos consumidores ao ressarcimento reconhecido judicialmente. Ele sugere que o SAAEB aceite como documentação hábil apenas o documento pessoal do usuário, comprovante de pagamento ou carta de quitação anual, além dos dados bancários em conta no nome do titular.
Itamar também pede que cópia do requerimento seja encaminhada à 6ª Promotoria de Justiça de Barretos e ao Defensor Público Fábio Henrique Esposto, para ciência e acompanhamento da situação. No documento, o vereador ressalta que o SAAEB possui meios técnicos e administrativos capazes de identificar, por meio de seu banco de dados, todos os consumidores que efetuaram pagamentos no período em questão, sem necessidade de exigir extensa documentação.
“É dever legal, ético e moral da autarquia proceder à devolução dos valores de forma efetiva, célere e acessível, evitando burocracias excessivas que acabam por impedir ou retardar o cumprimento da decisão judicial”, defende o texto do requerimento.
O pedido busca garantir que a restituição ocorra de maneira ágil, digna e descomplicada, assegurando o direito dos moradores de Barretos à devolução dos valores pagos indevidamente e ampliando a efetividade da decisão judicial.
