Merendeiras denunciam falta de pagamento de adicional de insalubridade; gestão Odair Silva é questionada na Câmara

Merendeiras da rede municipal de ensino de Barretos denunciaram ao vereador Tiago José Costa Alves, o “Tiagão Alves” (União) que a gestão do prefeito Odair Silva (Republicanos) ainda não realizou o pagamento do Adicional de Insalubridade a que teriam direito. A reclamação motivou a apresentação de um requerimento que será votado na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta segunda-feira (8).

O que pede o requerimento

No documento, o parlamentar solicita que a Prefeitura informe se as servidoras têm direito ao recebimento de Adicional de Insalubridade ou Periculosidade e, em caso positivo, se os pagamentos estão sendo feitos corretamente. Ele também pede o percentual aplicado e cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que define a caracterização ou não da insalubridade.

Segundo o vereador, a medida busca garantir transparência e respeito aos direitos trabalhistas dessas profissionais que manipulam alimentos diariamente em condições que podem representar risco à saúde. “A resposta a este requerimento é de extrema importância para assegurar que as preocupações dos munícipes sejam atendidas, bem como o exercício das funções de fiscalização e controle do Legislativo”, justificou Tiagão Alves.

Base legal

O adicional de insalubridade está previsto no artigo 192 da CLT e regulamentado pela NR-15, variando entre 10%, 20% ou 40% do salário, de acordo com laudo técnico. Já o adicional de periculosidade é regulado pelo artigo 193 da CLT e pela NR-16, aplicável a atividades que expõem os trabalhadores a riscos graves, como contato com inflamáveis ou eletricidade.

A caracterização depende de laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme determina a Lei nº 8.213/1991 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022.