Vereador solicita intensificação da fiscalização contra venda de álcool a menores

A Câmara Municipal de Barretos aprovou requerimento, de autoria do vereador pastor Elson Santos (REP), que solicita ao Governo do Estado de São Paulo maior rigor na fiscalização da venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade no município.

Pedido de atuação conjunta
O documento, encaminhado aos secretários estaduais da Justiça e Cidadania, Segurança Pública e Saúde, solicita informações sobre as medidas já realizadas, em curso ou planejadas, pelos órgãos responsáveis — como Procon-SP, Vigilância Sanitária e Polícia Militar — para garantir o cumprimento da Lei nº 14.592/2011 e do Decreto nº 57.524/2011, que proíbem a comercialização e o fornecimento de álcool a menores de 18 anos.

O requerimento também sugere a possibilidade de operações conjuntas entre Estado e Município, especialmente em eventos públicos, bares, casas noturnas e estabelecimentos comerciais, locais considerados de maior risco para a prática irregular.

Contexto e justificativa
Segundo o parlamentar, a medida visa reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e assegurar o cumprimento efetivo das normas estaduais em defesa da saúde e da segurança pública.

O vereador lembrou ainda que, anteriormente, já havia sido apresentado um pedido, direcionado ao Executivo Municipal, pedindo providências sobre o mesmo tema. Na ocasião, a Prefeitura informou que a fiscalização da lei cabe aos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.

Envolvimento da Assembleia Legislativa
Além dos secretários estaduais, o requerimento será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), deputado André do Prado (PL), para que a Casa Legislativa estadual tome ciência do pedido e avalie formas de apoio.