Comissão que analisa constitucionalidade de lei municipal é questionada na Câmara de Barretos

O vereador Rodrigo Malaman (PP) solicita informações detalhadas ao Executivo sobre a Portaria nº 35.491, de 20 de março de 2025, que criou uma Comissão Especial para Análise da Constitucionalidade da Lei Complementar nº 588/2023. O documento foi direcionado ao prefeito municipal e à administração pública da Estância Turística de Barretos.

A Lei Complementar em análise alterou dispositivos da Lei Complementar nº 156, de 2011, que trata da estrutura administrativa do município. Segundo o parlamentar, é necessário compreender os motivos que levaram à criação da comissão e os objetivos específicos dessa análise jurídica.

Impacto nos direitos dos servidores

Malaman aponta que a medida pode afetar diretamente os direitos e benefícios dos servidores municipais, e busca esclarecer se há risco de modificações nas condições de trabalho ou remuneração da categoria.

Entre os pontos destacados no requerimento, o vereador questiona:

• Qual a justificativa oficial para a criação da comissão especial;
• Se a análise pode resultar na revogação ou modificação de dispositivos da nova lei;
• De que forma a Prefeitura pretende garantir transparência e participação dos servidores no processo;
• Se haverá audiências públicas ou outros mecanismos de diálogo com a categoria;
• Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão;
• E se há impacto financeiro previsto tanto para o município quanto para os servidores.

Participação e transparência

O parlamentar enfatizou, ainda, a importância de garantir que os servidores tenham acesso às informações e voz nas decisões, considerando que a legislação em questão trata de temas sensíveis ligados à carreira e aos benefícios do funcionalismo público.

O requerimento será analisado pelas comissões internas da Câmara Municipal, e aguarda manifestação oficial do Poder Executivo.

Lei Complementar nº 588/2023

Sancionada em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 588 promoveu alterações na legislação que organiza o quadro de servidores do município. No entanto, a recente portaria que instaurou uma comissão para analisar sua constitucionalidade gerou dúvidas quanto à validade jurídica e aos efeitos práticos da norma, especialmente em relação ao funcionalismo.