Vereador propõe ampliar jornada de servidores para regularizar situação e reduzir custos públicos

O vereador Paulo Corrêa (PL) protocolou o Requerimento nº 721/2025 na Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos solicitando informações ao Executivo sobre a possibilidade de encaminhar projeto de lei que altere o regime de carga horária de diversos servidores municipais. A proposta tem como foco cargos que hoje atuam majoritariamente em jornada suplementar, como engenheiros, fisioterapeutas, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, advogados, entre outros.

Segundo o documento, o objetivo é transformar o regime atual — que prevê carga mínima de 20 horas semanais — para até 40 horas semanais, mantendo o valor da hora trabalhada atualmente praticado. O vereador argumenta que não há impedimento legal para a alteração, desde que respeitados o direito à jornada mínima e a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores.

A justificativa apresentada por Corrêa destaca que muitos desses profissionais já exercem jornadas superiores às previstas em seus contratos e que a regularização da carga horária traria benefícios ao município. “Financeiramente, esses servidores que realizam carga suplementar custam menos aos cofres públicos e possuem muitos anos bem servindo à população”, afirma o parlamentar.

Outro ponto levantado no requerimento é a tentativa de solucionar apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que já teria identificado inconsistências na prática da jornada suplementar em cargos técnicos e especializados da administração municipal.

O vereador questiona ainda se, em caso de viabilidade, há previsão de envio do projeto ao Legislativo e, se não houver possibilidade de implementação, quais seriam os impedimentos legais ou administrativos para a medida.

A resposta do Poder Executivo é aguardada pelos vereadores e pela categoria envolvida, que poderá ser diretamente beneficiada com a medida, tanto do ponto de vista jurídico quanto funcional.

A proposta reacende o debate sobre valorização do funcionalismo público e o equilíbrio financeiro da administração, ao mesmo tempo em que coloca em pauta questões legais sobre regimes de trabalho e gestão de recursos humanos na esfera municipal.