Nova lei em Barretos garante participação popular nas decisões sobre tarifas e taxas públicas

A partir de agora, qualquer proposta que envolva a criação ou alteração de tarifas, taxas ou custeios públicos em Barretos só poderá avançar após consulta pública com a população. A nova regra está prevista na Lei nº 7.109, de 28 de março de 2025, promulgada pela Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos.

De autoria do vereador Rodrigo Franco Malaman (PP), a norma estabelece que a prefeitura é obrigada a realizar ao menos uma audiência pública sempre que quiser implementar ou modificar cobranças de serviços públicos no município. O objetivo é ampliar a transparência e garantir que os cidadãos tenham voz ativa nas decisões que afetam diretamente o bolso da população.

Como vai funcionar?

Sempre que a Prefeitura de Barretos quiser propor uma nova taxa, tarifa ou qualquer forma de custeio público, será preciso seguir os seguintes passos:

1. Audiência pública obrigatória
   Antes de aprovar qualquer proposta, o município deve realizar uma audiência aberta ao público. Essa audiência servirá para explicar o que está sendo proposto, ouvir a população e colher sugestões.
2. Divulgação com antecedência mínima de 15 dias
   A convocação da audiência precisa ser feita pelo menos 15 dias antes da data marcada. A divulgação será feita pelos canais oficiais da Prefeitura, como site institucional, redes sociais e outros meios de comunicação digital.
3. Notificação à Câmara Municipal
   Além do aviso à população, a Prefeitura deverá comunicar formalmente a Câmara de Vereadores sobre a realização da audiência, também com 15 dias de antecedência.
4. Participação ativa da população
   A lei destaca que os debates devem contar com participação ativa dos moradores. Isso significa que qualquer cidadão poderá comparecer, fazer perguntas, apresentar opiniões e contribuir com ideias durante a audiência.

Quando começa a valer?

A Lei nº 7.109/2025 já está em vigor desde a sua publicação, em 28 de março de 2025. Isso significa que qualquer nova cobrança pública em Barretos já precisa seguir essas regras.

Por que isso importa?

Cobranças como taxas de coleta de lixo, tarifas de transporte público ou contribuições para obras de infraestrutura impactam diretamente o cotidiano das pessoas. Ao garantir a escuta da população, a nova legislação busca evitar decisões unilaterais e aumentar a transparência da administração pública.

Agora, os moradores de Barretos têm um canal oficial para acompanhar de perto e influenciar as decisões sobre como e por que estão sendo cobrados. A expectativa é que essa medida fortaleça a relação entre poder público e sociedade, tornando a gestão municipal mais democrática e participativa.