ALESP aprova projetos que ampliam direitos dos consumidores paulistas

Em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (4), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou duas importantes propostas voltadas à defesa do consumidor.

O primeiro destaque foi o Projeto de Lei (PL) 835/2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), que assegura o direito de entrada com alimentos e bebidas para consumo próprio em cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos. A medida proíbe que os organizadores impeçam os consumidores de levar seus próprios itens de alimentação.

“Não podemos admitir que permitam o consumo de alimentos vendidos no local, mas impeçam o uso de comida trazida pelo consumidor. Essa conduta é abusiva, pois constrange as pessoas a comprar produtos essenciais à existência humana dentro dos estabelecimentos”, argumentou Auricchio.

Outra proposta aprovada, o PL 885/2021, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), visa combater práticas discriminatórias por parte de operadoras de planos de saúde. O texto proíbe que empresas se recusem a vender planos para pessoas físicas e determina que as faturas detalhem os itens que compõem os valores cobrados.

“É notória a dificuldade enfrentada pelos consumidores ao tentar adquirir planos de saúde individuais. Isso ocorre porque as operadoras preferem planos empresariais, mais fáceis de cancelar, enquanto os individuais exigem maior responsabilidade e cumprimento das normas legais”, justificou Wilson.

Ambos os projetos seguem para análise do governador, que decidirá pela sanção ou veto.