Projeto sobre reestruturação de quadro suplementar de apoio a ações de saúde chega à Câmara Municipal

O prefeito Guilherme Ávila (PSDB) encaminhou para a Câmara Municipal, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei complementar 38, que dispõe sobre a reestruturação do quadro suplementar de apoio às ações de saúde da ESF (Estratégia de Saúde da Família) e do Programa de Prevenção, Controle e Combate à Dengue e Outras Endemias, destinado ao provimento de empregos públicos de função atividade de natureza permanente, não estatutários, os chamados celetistas, para atendimento das ações precípuas inerentes as áreas abrangidas.

O projeto implanta um mecanismo de evolução para empregado público de função (atividade de natureza permanente), de modo que o servidor poderá receber promoções por progressão salarial, que caracteriza a promoção vertical e por progressão por escolaridade, que resulta do seu aperfeiçoamento intelectual.

A progressão salarial consistirá na alteração do padrão de salário do empregado público de função – atividade de natureza permanente em decorrência da promoção vertical. A progressão por escolaridade consistirá na alteração da escala do padrão de salário do empregado público de função – atividade de natureza permanente em decorrência do aperfeiçoamento intelectual por meio do aumento de sua escolarização.

Por se tratar de matéria pacífica, tratando do benefício para os servidores ocupantes de empregos públicos de natureza permanente, o prefeito está solicitando que a tramitação do projeto de lei seja processada em regime de urgência.