Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil entra em vigor em 2026 e muda regras para dividendos

A partir de 1º de janeiro de 2026, pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil estarão isentas do Imposto de Renda. A mudança faz parte da Lei nº 15.270/2025, que também reduz alíquotas para salários de até R$ 7.350 e retoma a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a perda de arrecadação.

A nova legislação amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), atendendo a uma demanda antiga de correção da defasagem da tabela. Além da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, haverá redução progressiva do imposto para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

Para equilibrar as contas públicas, o governo retomou a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, prática que estava isenta desde 1996. A partir de 2026, esses rendimentos passarão a sofrer incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

No caso de pessoas físicas residentes no Brasil, a alíquota será de 10% sobre valores que excederem R$ 50 mil mensais — o equivalente a R$ 600 mil por ano — por empresa. Para beneficiários residentes no exterior, a alíquota de 10% será aplicada independentemente do valor recebido.

A lei prevê regras de transição. Lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 continuam isentos, desde que tenham sido formalmente aprovados até essa data, mesmo que o pagamento ocorra posteriormente. A medida busca evitar cobrança retroativa.

Entidades empresariais como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a FecomercioSP reconhecem que a ampliação da isenção corrige distorções históricas, mas alertam para possíveis impactos na atividade econômica. Segundo essas instituições, a volta da tributação sobre dividendos pode gerar insegurança jurídica, afetar investimentos e pressionar a geração de empregos, especialmente em micro, pequenas e médias empresas.

Especialistas em direito tributário também apontam que a medida pode influenciar decisões de poupança e reinvestimento, uma vez que empresas já enfrentam elevada carga de tributos sobre o lucro antes mesmo da distribuição aos sócios.

As mudanças reacendem o debate sobre justiça tributária, equilíbrio fiscal e estímulos ao crescimento econômico, temas que devem ganhar destaque com a entrada em vigor das novas regras em 2026.

Fonte: Brasil 61