Saiba o que acontece com quem não justificou ausência no 2º turno das Eleições 2024

Os eleitores que não votaram no 2º turno das Eleições Municipais 2024 e não justificaram a ausência até 7 de janeiro de 2025 podem enfrentar multas e diversas restrições. Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a multa varia de 3% a 10% do salário-mínimo da região, aplicada pelo juiz eleitoral.

Além da multa, quem não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral pode ter impedimentos, como:

• Emitir passaporte ou carteira de identidade;
• Inscrever-se ou tomar posse em concursos públicos;
• Renovar matrícula em instituições de ensino oficial;
• Participar de concorrências públicas;
• Realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou imposto de renda.

Cancelamento do título

Eleitores que não votarem em três eleições consecutivas, não justificarem a ausência e não quitarem as multas terão o título cancelado. Vale lembrar que cada turno é considerado uma eleição distinta.

Como justificar

Quem não votou pode justificar pelo aplicativo e-Título. A justificativa será analisada e registrada no histórico eleitoral. Caso seja indeferida, será necessário pagar a multa para regularizar a situação.

Fique atento: justificativas específicas devem ser apresentadas para cada turno em que o eleitor não compareceu.