SAAE Barretos esclarece critérios e prazo para devolução de valores determinada pela Justiça

O SAAE Barretos segue recebendo, no Poupatempo, os pedidos administrativos de restituição de valores conforme decisão judicial. O prazo para solicitar a devolução vai até 31 de dezembro de 2025, e cerca de 2 mil solicitações já foram protocoladas.

Segundo o setor jurídico, a documentação exigida varia de acordo com a titularidade da conta e a atualização do cadastro do imóvel. Quando a conta está no nome do solicitante ou em casos de locação, não é necessária a apresentação de matrícula. Proprietários com cadastro atualizado devem apresentar apenas a declaração de quitação, sendo que a exigência de documentos complementares depende do nível de atualização cadastral. As regras estão previstas na Portaria nº 6463, de 23 de outubro de 2025.

O superintendente do SAAE, Nilson Andrade, afirmou que o processo foi estruturado para garantir transparência, segurança e agilidade, destacando o compromisso da autarquia em cumprir rigorosamente a decisão judicial. O SAAE orienta que os moradores procurem o Poupatempo dentro do prazo para garantir o direito à restituição.